Sucessão empresarial fraudulenta pode ser analisada na própria execução, sem incidente de desconsideração

1. A questão: é preciso incidente para redirecionar a execução?

A controvérsia era saber se é necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apreciar pedido de redirecionamento da execução fundado em sucessão empresarial irregular.

2. Dois institutos diferentes

O STJ destacou que a sucessão empresarial e a desconsideração não se confundem. Na sucessão, a responsabilidade do sucessor resulta de simples previsão legal, associada a um negócio jurídico entre sucessor e sucedido, formal ou não. Na desconsideração, deriva de atos praticados com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

3. O que é sucessão empresarial fraudulenta

Ocorre quando a sucessão empresarial, prevista legitimamente no Código Civil, é deturpada como mecanismo de blindagem patrimonial. Isso se dá pela transferência de estabelecimento, fundo de comércio, bens ou atividade empresarial com a intenção de frustrar credores ou escapar de responsabilidades já constituídas ou em vias de constituição.

4. Prova por indícios

A sucessão fraudulenta, marcada por operações societárias escusas, dispensa a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações. Admite-se a presunção quando houver indícios, por exemplo, de prosseguimento da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Comprovada a sucessão, a adquirente responde solidariamente pelos débitos da sucedida, mesmo os anteriores à aquisição.

5. Conclusão: análise na própria execução, em regra

Diante da amplitude dos questionamentos possíveis na sucessão irregular, admite-se, em regra, que o juízo do cumprimento de sentença examine a presença de elementos indicativos de sucessão fraudulenta, sem a necessidade do incidente de desconsideração ou de qualquer outro incidente em apartado.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. O julgado distingue a sucessão empresarial da desconsideração e fixa a tese em termos de regra. É julgado de Turma.