Questão 19 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.
As disposições legais acerca do processo administrativo federal não se aplicam aos órgãos do TRF da 6.ª Região, mesmo quando no desempenho de função administrativa.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que as disposições da Lei do Processo Administrativo Federal não se aplicam aos órgãos do TRF da 6.ª Região, mesmo no desempenho de função administrativa. Essa afirmação está incorreta. A Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, é clara ao dispor que seus preceitos se aplicam também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando estes estiverem no desempenho de função administrativa. O TRF da 6.ª Região, como órgão do Poder Judiciário da União, está sujeito a essas normas ao exercer atividades administrativas, como gestão de pessoal, licitações, contratos, etc. Portanto, a aplicação é obrigatória, e não inexistente como sugere o item.
Fundamentos: Lei nº 9.784/1999, art. 1º, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.