Questão 86 · Direito Administrativo: Atos administrativos
No bojo de inquérito policial em que se apura a eventual prática do crime de falsidade material, consistente na suposta assinatura de Maria em um contrato de locação, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) elaborou perícia grafotécnica concluindo que a assinatura analisada é proveniente do punho de pessoa identificada como João da Silva. O laudo de exame grafotécnico foi elaborado por peritos criminais com as devidas cautelas técnicas e legais.
Insatisfeito com as conclusões do laudo, João da Silva procurou advogado que lhe explicou que, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado laudo goza do atributo da:
- A) presunção de veracidade, que não é absoluta, pois admite prova em sentido contrário;
- B) imperatividade, que vincula a autoridade policial na ocasião da conclusão das investigações;
- C) presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada por três novos laudos;
- D) exigibilidade, que vincula os demais agentes públicos que atuarem no caso, salvo se houver superveniência de notícia de prova nova;
- E) autoexecutoriedade, que vincula os demais agentes públicos que atuarem no caso, salvo se houver superveniência de efetiva prova nova.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PC/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
O laudo pericial, elaborado por peritos oficiais com as cautelas técnicas e legais, goza de presunção de veracidade, um atributo do ato administrativo que faz presumir verdadeiros os fatos nele descritos. Essa presunção é relativa, pois admite prova em sentido contrário, como um novo laudo ou outro elemento técnico. Por isso a alternativa A é a correta.
- (B) Errada: imperatividade é a força que impõe o ato a terceiros, e não é o atributo que confere credibilidade ao laudo.
- (C) Errada: presunção de legitimidade diz respeito à conformidade com a lei, e não ao conteúdo técnico do laudo, e não é afastada por um número fixo de laudos.
- (D) Errada: exigibilidade é o meio indireto de cumprir o ato, e não o atributo do laudo.
- (E) Errada: autoexecutoriedade é a possibilidade de execução direta do ato, e não se aplica à credibilidade do laudo.
Dica de prova: o laudo é ato que atesta fatos, e o atributo ligado à veracidade é a presunção de veracidade, sempre relativa.
Fundamentos: Presunção de veracidade do ato administrativo · Caráter relativo da presunção · Laudo pericial como ato administrativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PC/RJ 2021 (Engenharia Civil), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.