Questão 23 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá
- A) cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.
- B) anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.
- C) revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.
- D) convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.
- E) convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O enunciado trata o ato como válido, ainda que considerado ilegal pelo tribunal de contas. Nessa premissa, o instituto cabível é a revogação, que extingue ato válido por motivo de conveniência e oportunidade, no exercício do poder discricionário. Seus efeitos são prospectivos (ex nunc), ou seja, produzem-se a partir da revogação. A Súmula 473 do STF sintetiza a distinção: a administração pode anular atos ilegais e revogar atos por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- A) Cassação é retirada de ato por descumprimento de condições pelo beneficiário, não resposta a ilegalidade.
- B) Anulação é o instituto para atos ilegais, com efeitos, em regra, retroativos (ex tunc).
- D) Convalidação aplica-se a vícios sanáveis, não a ato simplesmente válido, e retroage à origem.
- E) A convalidação retroage à data do ato; a combinação com efeitos preservados até a convalidação é incoerente.
Observação: o enunciado é tecnicamente impreciso ao falar em ato válido considerado ilegal. Dentro da lógica da questão, sendo o ato válido, só resta a revogação.
Dica: anulação = ilegalidade, em regra ex tunc; revogação = mérito (conveniência e oportunidade), ex nunc.
Fundamentos: Súmula 473 do STF · Conceitos de anulação, revogação, convalidação e cassação (doutrina clássica de atos administrativos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.