Questão 80 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos atos administrativos.
A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo condicionado a previsão expressa em lei e resulta em autoexecutoriedade e inversão probatória.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MCOM 2022).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item apresenta dois erros conceituais graves quanto aos atributos dos atos administrativos:
- A presunção de legitimidade e de veracidade é atributo inerente a todo e qualquer ato administrativo, decorrendo diretamente dos princípios da legalidade e da soberania estatal, dispensando expressa previsão em lei para sua existência;
- A presunção de legitimidade confere conformidade jurídica provisória (juris tantum) e inverte o ônus da prova em desfavor do particular, mas não resulta automaticamente em autoexecutoriedade. A autoexecutoriedade é atributo autônomo, existente somente quando expressamente prevista em lei ou em situações inadiáveis de urgência.
Dica: Os atributos do ato compõem o mnemônico PATI: Presunção de legitimidade (está em todos os atos); Autoexecutoriedade (não está em todos; exige previsão legal ou urgência); Tipicidade; e Imperatividade.
Fundamentos: Direito Administrativo: Atributos do Ato Administrativo (Presunção de Legitimidade e Autoexecutoriedade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MCOM 2022 (Diversos cargos), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.