Questão 96 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/ES 2023).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item confunde requisitos (elementos) com atributos do ato administrativo:
- Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são os elementos ou requisitos de validade do ato administrativo (conforme consagra o art. 2º da Lei nº 4.717/1965 - Lei da Ação Popular);
- Os atributos (características) dos atos administrativos são a presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade (mnemônico PATI).
O trecho incorreto é classificar competência, finalidade, forma, motivo e objeto como "atributos". O correto é defini-los como requisitos ou elementos constitutivos.
Dica: Não confunda: Requisitos de validade (CO-FI-FO-MO-OB: competência, finalidade, forma, motivo e objeto); Atributos (P-A-T-I: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade).
Fundamentos: Atos administrativos · Requisitos de validade (Lei 4.717/1965) · Atributos dos atos administrativos (PATI)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/ES 2023 (Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Engenharia Mecânica), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.