Questão 17 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado
- A) contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.
- B) por terceiro contra ato judicial, desde que recurso tenha sido previamente interposto.
- C) por qualquer pessoa física ou jurídica, excluídos os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades legais.
- D) contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.
- E) contra ato ilegal omissivo sobre relação jurídica de trato sucessivo, no prazo decadencial de cento e vinte dias, contados a partir da ciência do ato.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
A Súmula 333 do STJ diz: "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública." Na licitação, a estatal atua como autoridade, no exercício de função de natureza pública, e por isso o ato é impugnável por mandado de segurança.
- A: errada; não cabe mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária, pois não há exercício de autoridade pública, e sim atividade empresarial em igualdade com o particular.
- B: errada; o terceiro prejudicado pode impetrar mandado de segurança contra ato judicial, mas, segundo a jurisprudência do STJ, sem depender de recurso prévio. A condição "desde que recurso tenha sido previamente interposto" é o erro do item.
- C: errada; a legitimidade ativa é ampla, mas alcança também órgãos públicos despersonalizados que tenham prerrogativas próprias e universalidades reconhecidas por lei (como massa falida, espólio e condomínio). Dizer que são excluídos está incorreto.
- E: errada; contra omissão em relação jurídica de trato sucessivo (omissão continuada), o prazo de cento e vinte dias se renova a cada prestação e não corre a partir de uma única ciência do ato.
Dica: Licitação de estatal = ato de autoridade, cabe MS (Súmula 333 do STJ); ato de gestão comercial = não cabe.
Fundamentos: Lei 12.016/2009 (regime do mandado de segurança) · Súmula 333 do STJ (jurisprudência do STJ sobre licitação de sociedade de economia mista)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.