Questão 43 · Direito Administrativo: Atos administrativos
O servidor público ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal de Salvador, no dia a dia do exercício de suas funções, exerce diversas atividades, como executar segurança ostensiva, preventiva, uniformizada e aparelhada na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município. Para tal, esses servidores públicos praticam alguns atos administrativos com o atributo da autoexecutoriedade, que consiste em
- A) ser cogente, obrigando todos que se encontrem em seu círculo de incidência, ainda que o objetivo a ser por eles alcançado contrarie interesses privados ou públicos.
- B) ser de observância e execução vinculantes a todos os administrados, tão logo haja a intimação pessoal das pessoas que tiverem sua esfera jurídica afetada pelos atos.
- C) viabilizar a execução dos atos pela autoridade administrativa por motivos de conveniência e oportunidade, por serem atos vinculados e obrigatórios.
- D) trazerem em si, quando praticados os atos, a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais.
- E) poder ser o ato, tão logo praticado, em regra, imediatamente executado, e seu objeto imediatamente alcançado, sem prévia intervenção do Poder Judiciário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Salvador 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar o ato diretamente, por seus próprios meios, sem prévia intervenção do Poder Judiciário, nas hipóteses em que a lei autoriza ou em situações de urgência. Assim, o ato pode ser imediatamente executado e seu objeto alcançado, o que corresponde à alternativa E.
- A: errada. Descreve a imperatividade (cogência): o ato obriga todos que estejam em seu círculo de incidência, e não a execução direta.
- B: errada. Trata da obrigatoriedade do ato para os administrados, e não da possibilidade de execução direta pela Administração.
- C: errada. Mistura conveniência e oportunidade, próprias dos atos discricionários, com atos vinculados, e não define a autoexecutoriedade.
- D: errada. A presunção de legitimidade é outro atributo do ato administrativo: a presunção de que foi praticado em conformidade com a lei.
Dica: autoexecutoriedade é executar sem Judiciário, nas hipóteses legais. Não a confunda com presunção de legitimidade nem com imperatividade.
Fundamentos: Autoexecutoriedade do ato administrativo · Diferença entre autoexecutoriedade e presunção de legitimidade · Poder de polícia exercido pela Guarda Municipal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Salvador 2019 (Guarda Civil Municipal), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.