Questão 69 · Direito Administrativo: Atos administrativos

Gabarito: ERRADO.

O item confunde duas características distintas do ato administrativo: a imperatividade e a autoexecutoriedade.

• Imperatividade: Refere-se à imposição unilateral das decisões da Administração Pública, criando obrigações ou restrições para os administrados, independentemente de sua concordância. É a capacidade de o ato administrativo criar efeitos jurídicos de forma compulsória.

• Autoexecutoriedade: É a prerrogativa que a Administração Pública tem de executar seus próprios atos, sem a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário. É a possibilidade de a Administração dar cumprimento material às suas decisões, utilizando meios coercitivos, se necessário.

O item afirma que a imperatividade decorre do poder de a Administração executar diretamente seus atos. Na verdade, o poder de executar diretamente os próprios atos (autoexecutoriedade) é uma característica que pode estar presente em alguns atos administrativos, mas não é a imperatividade em si. A imperatividade é a força de imposição do ato, enquanto a autoexecutoriedade é a capacidade de a Administração concretizar essa imposição sem depender do Judiciário.

Dica: Cebraspe adora confundir as características dos atos administrativos, especialmente imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.