Questão 94 · Direito Administrativo: Atos administrativos
A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado
- A) autoexecutoriedade.
- B) imperatividade.
- C) presunção de legalidade.
- D) exigibilidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A descrição corresponde à presunção de legalidade (também chamada de presunção de legitimidade ou de veracidade). Por força desse atributo, o ato administrativo é considerado válido e produz efeitos até que se prove o contrário. Quem pretende afastá-lo precisa demonstrar o defeito, em juízo ou perante a própria Administração, pois lhe cabe o ônus da prova. O próprio enunciado descreve essa consequência, ao falar em «comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato».
- (A) Errada: a autoexecutoriedade permite que a Administração execute sua decisão diretamente, sem recorrer ao Judiciário.
- (B) Errada: a imperatividade é a prerrogativa de impor obrigações unilateralmente, independentemente da concordância do particular.
- (D) Errada: a exigibilidade é a possibilidade de a Administração usar meios indiretos de coerção para obter o cumprimento do ato.
Dica: Imperatividade trata da obrigação imposta; presunção de legalidade trata da validade do ato e do ônus de desconstituí-lo.
Fundamentos: Doutrina clássica dos atributos do ato administrativo (presunção de legitimidade/veracidade) · Ônus da prova do particular que questiona o ato
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.