Questão 39 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Suponha que dois atos administrativos tenham sido extintos: o primeiro, por razões de oportunidade e conveniência, e o segundo, por razões de ilegalidade. Nessa situação hipotética, houve
- A) a anulação do primeiro ato e a invalidação do segundo.
- B) a revogação do primeiro ato e a invalidação do segundo.
- C) a anulação do primeiro ato e a revogação do segundo.
- D) a revogação do primeiro e do segundo atos.
- E) a invalidação do primeiro ato e a anulação do segundo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (AEB 2025).
Comentário
Gabarito: B.
No direito administrativo, a revogação é a extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade, feita pela própria Administração. Já a invalidação (ou anulação) é a extinção de um ato ilegal, por vício de legalidade. Por isso, o primeiro ato foi revogado (oportunidade e conveniência) e o segundo foi invalidado (ilegalidade). A Súmula 473 do STF sintetiza essa distinção: a Administração pode anular atos ilegais e revogar atos por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Erros das demais:
- A: o primeiro ato não foi anulado, pois a extinção por conveniência é revogação.
- C: o primeiro ato foi revogado, e o segundo foi invalidado, não revogado.
- D: o segundo ato foi extinto por ilegalidade, e não por conveniência.
- E: as hipóteses estão invertidas: o ato por conveniência é revogado, e o ilegal é invalidado.
Dica: o motivo define o instituto: conveniência e oportunidade levam à revogação; ilegalidade leva à anulação ou invalidação.
Fundamentos: Súmula 473 do STF (anulação de atos ilegais e revogação por conveniência ou oportunidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe AEB 2025 (Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.