Questão 39 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Com relação aos atos administrativos em espécie e às suas modalidades de extinção, assinale a opção correta.
- A) A contraposição é modalidade de extinção de ato administrativo, caracterizada pela superveniência de norma jurídica que torna inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
- B) A confirmação, a convalidação ou o saneamento é o ato administrativo vinculado por meio do qual é suprido um vício existente em um ato ilegal, mas sem efeitos retroativos.
- C) A licença é ato administrativo unilateral, vinculado e constitutivo, no qual a administração pública tem a faculdade de permitir o exercício de uma atividade pelo particular após este preencher os requisitos legais para tanto.
- D) A autorização é ato administrativo precário, discricionário e unilateral, no qual a administração pública faculta ao particular o uso de um bem público, a prestação de serviço público ou o desempenho de uma atividade.
- E) A aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (UNIVESP 2025).
Comentário
Gabarito: D.
A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, a prestação de serviço público ou o desempenho de uma atividade, em interesse predominantemente do particular. Por isso a alternativa D está correta.
- A (errada): a superveniência de norma jurídica que torna inadmissível situação antes permitida é a caducidade; a contraposição ocorre quando um ato extingue outro por ter efeitos opostos aos dele, e não por mudança normativa.
- B (errada): a convalidação (saneamento) tem efeitos retroativos (ex tunc), isto é, alcança o ato desde a sua origem; a alternativa afirma que não há retroatividade, o que é falso.
- C (errada): a licença é ato vinculado e declaratório: preenchidos os requisitos legais, a Administração é obrigada a expedi-la, e não tem a "faculdade" de permitir. Além disso, ela reconhece um direito preexistente do particular, e não o constitui.
- E (errada): o ato vinculado pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico é a homologação; a aprovação é ato discricionário de controle, que examina a conveniência e a oportunidade do ato.
Dica: licença é vinculada e declaratória; autorização é discricionária e precária. Homologação (vinculada) verifica legalidade; aprovação (discricionária) verifica conveniência e oportunidade.
Fundamentos: Doutrina clássica (Di Pietro; Meirelles) sobre espécies de atos administrativos · Conceito de caducidade como forma de extinção do ato · Conceito de licença como ato vinculado e declaratório
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe UNIVESP 2025 (Diversos cargos), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.