Questão 32 · Direito Administrativo: Atos administrativos
A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se
- A) caducidade.
- B) revogação.
- C) contraposição.
- D) anulação.
- E) cassação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A revogação é a extinção de um ato válido, mas inconveniente ou inoportuno ao interesse público, feita pela própria administração. Ela produz efeitos prospectivos (ex nunc) e, por isso, não atinge direitos adquiridos. Esse conceito é a base da Súmula 473 do STF, que trata da anulação por ilegalidade e da revogação por conveniência e oportunidade.
Erros das demais:
- A: a caducidade é a extinção do ato pela superveniência de norma que o torna incompatível.
- C: a contraposição é a extinção de um ato por outro de efeitos opostos, e não é a hipótese descrita.
- D: a anulação decorre de ilegalidade, e não de inconveniência ou inoportunidade.
- E: a cassação é a extinção de um ato por descumprimento de condições pelo beneficiário.
Dica: o critério decide a forma de extinção: ilegalidade leva à anulação; inconveniência ou inoportunidade leva à revogação; descumprimento de condições pelo beneficiário leva à cassação.
Fundamentos: STF, Súmula 473 (anulação por ilegalidade e revogação por conveniência e oportunidade) · Doutrina clássica do Direito Administrativo: formas de extinção do ato administrativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2023 (Técnico Judiciário – Área: Judiciária), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.