Questão 10 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Considerando-se os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, segundo a doutrina, na aplicação de multas administrativas, incide(m) o(s) atributo(s) de I presunção de legitimidade.
II imperatividade.
III autoexecutoriedade.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Os atos administrativos têm presunção de legitimidade (item I), que impõe a presunção de que foram praticados conforme a lei até prova em contrário. Também têm imperatividade (item II), pois a multa é imposta unilateralmente, independentemente da concordância do administrado.
Já a autoexecutoriedade (item III) não se aplica à multa. Esta, para ser cobrada à força, depende de inscrição em dívida ativa e de execução judicial, e não de execução direta pela Administração. A autoexecutoriedade se verifica em medidas como a apreensão de mercadorias ou a demolição de obra irregular em caso de urgência.
- A) Errado: os itens I e II também se aplicam.
- B) Errado: o item III não se aplica à multa.
- D) Errado: o item I também está certo.
- E) Errado: o item III não se aplica à multa.
Dica: a multa exige cobrança judicial.
Fundamentos: Doutrina clássica sobre atributos do ato administrativo (presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade) · Lei 6.830/1980 (execução fiscal da dívida ativa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 10, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.