Questão 27 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados
- A) circulares.
- B) portarias.
- C) resoluções.
- D) ofícios.
- E) decretos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
Decreto é o ato administrativo da competência privativa dos chefes do Poder Executivo, que, entre outras finalidades, regulamenta as leis e dá fiel execução a elas. O art. 84, IV, da CF/88 prevê que compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Isso corresponde ao que o enunciado descreve.
- A: circular é ordem escrita, de caráter uniforme, dirigida a subordinados; não é ato privativo de chefe do Executivo nem serve para dar fiel execução às leis.
- B: portaria é ato interno pelo qual autoridades expedem determinações a subordinados ou tratam de designações e situações funcionais; não é o instrumento próprio de regulamentação das leis.
- C: resolução é ato normativo de órgãos colegiados ou de autoridades setoriais, de alcance interno ao órgão, e não o ato privativo dos chefes do Executivo.
- D: ofício é correspondência oficial de comunicação entre órgãos ou autoridades, sem caráter normativo.
Dica: quando o enunciado fala em ato privativo do chefe do Executivo para dar fiel execução às leis, pense em decreto.
Fundamentos: CF/88, art. 84, IV (decretos e regulamentos para fiel execução das leis) · Classificação doutrinária dos atos administrativos (Hely Lopes Meirelles)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.