Questão 21 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Texto associado à questão
Texto CG4A1-II
Na década de cinquenta, cresceu a participação feminina no mercado de trabalho, especialmente no setor de serviços de consumo coletivo, em escritórios, no comércio ou em serviços públicos. Surgiram então mais oportunidades de emprego em profissões como as de enfermeira, professora, funcionária burocrática, médica, assistente social, vendedora, as quais exigiam das mulheres certa qualificação e, em contrapartida, tornavam-nas profissionais remuneradas. Essa tendência demandou maior escolaridade feminina e provocou, sem dúvida, mudanças no status social das mulheres.
Entretanto, eram nítidos os preconceitos que cercavam o trabalho feminino nessa época. Como as mulheres ainda eram vistas prioritariamente como donas de casa e mães, a ideia da incompatibilidade entre casamento e vida profissional tinha grande força no imaginário social. Um dos principais argumentos dos que viam com ressalvas o trabalho feminino era o de que, trabalhando, a mulher deixaria de lado seus afazeres domésticos e suas atenções e cuidados para com o marido: ameaças não só à organização doméstica como também à estabilidade do matrimônio.
Carla Bassanezi. Mulheres dos anos dourados. In: História das mulheres no Brasil. 8.ª ed. São Paulo: Contexto, 2004 (com adaptações).
O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se
- A) finalidade.
- B) exequibilidade.
- C) autoexecutoriedade.
- D) coercibilidade.
- E) presunção de legitimidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: E.
O atributo que faz o ato administrativo ser tido como verdadeiro e conforme a lei até que se prove o contrário é a presunção de legitimidade (também chamada presunção de legitimidade e veracidade). Por ela, o ato produz efeitos desde logo, ainda que contenha vícios, e cabe a quem o questiona provar a irregularidade. Trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário.
As demais alternativas:
- A) finalidade: é elemento (requisito) do ato, que deve visar ao interesse público; não é a presunção de verdade.
- B) exequibilidade: indica que o ato está apto a produzir efeitos e a ser executado, e não a presunção de que é verdadeiro e legítimo.
- C) autoexecutoriedade: é a possibilidade de a Administração executar suas decisões por meios próprios, sem depender do Judiciário.
- D) coercibilidade: é a imposição do cumprimento do ato, inclusive com o uso da força quando necessário.
Dica: presunção de legitimidade e autoexecutoriedade são atributos diferentes; a primeira trata da validade presumida do ato, a segunda da execução direta pela Administração.
Fundamentos: Atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade · Distinção entre presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e coercibilidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Auxiliar Judiciário), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.