Questão 26 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Julgue os itens que se seguem relativos a requisitos, elementos e extinção de atos administrativos.
Instruções normativas, resoluções e portarias da ANM, considerado o seu caráter normativo, configuram atos legislativos da administração pública.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (ANM 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto. Instruções normativas, resoluções e portarias editadas por agências reguladoras (como a Agência Nacional de Mineração - ANM) configuram atos administrativos normativos, e não atos legislativos.
Os atos legislativos correspondem à função legislativa típica do Estado, integrando o processo legislativo formal disciplinado no art. 59 da Constituição Federal (emendas, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias etc.). As resoluções e portarias de agências reguladoras são normas secundárias (infralegais), emanadas no exercício do poder regulamentar da administração pública, destinadas a explicitar e complementar a lei em sentido estrito, sempre a ela subordinadas.
Dica: Não confunda ato administrativo normativo (espécie infralegal de ato administrativo derivada do poder regulamentar da Administração) com ato legislativo (função normativa primária e privativa do Poder Legislativo).
Fundamentos: CF/88, art. 59 · Direito Administrativo - Atos Administrativos Normativos e Poder Regulamentar
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe ANM 2025 (Diversos cargos), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.