Questão 27 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Acerca de atos administrativos, assinale a opção correta.
- A) Há sempre um controle de mérito na anulação de um ato administrativo.
- B) A revogação, fundada no poder vinculado da administração, decorre exclusivamente do critério de conveniência e oportunidade.
- C) No exercício de sua função típica, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.
- D) O vício de legalidade de um ato administrativo pode ser sanável ou não, sendo obrigatória a anulação do ato em ambos os casos, não havendo que se falar em convalidação.
- E) Até mesmo os atos vinculados são passíveis de revogação, visto que comportam juízo de oportunidade e conveniência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O Poder Judiciário, no exercício de sua função típica, pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode revogá-los, pois a revogação é ato de conveniência e oportunidade privativo da própria administração que editou o ato. Ao julgar, o juiz controla a legalidade, e não o mérito administrativo.
Nos erros:
- A: a anulação é controle de legalidade, e não de mérito; o mérito é objeto de revogação, não de anulação.
- B: a revogação decorre do poder discricionário, por critério de conveniência e oportunidade, e não do poder vinculado; atos vinculados não são revogáveis.
- D: o vício sanável pode ser convalidado, quando a lei admitir, e não é obrigatória a anulação em todos os casos.
- E: atos vinculados não são revogáveis, pois não comportam juízo de oportunidade e conveniência.
Dica: O Judiciário anula, mas não revoga atos administrativos.
Fundamentos: Doutrina dos atos administrativos: anulação (legalidade) e revogação (conveniência e oportunidade) · Doutrina da separação de funções: o Judiciário não revoga atos administrativos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.