Questão 65 · Direito Administrativo: Atos administrativos
De acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos:
- A) objeto, motivo, forma, finalidade e competência.
- B) presunção de legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.
- C) competência, tipicidade, forma e presunção de legalidade.
- D) imperatividade, finalidade, autoexecutoriedade, forma e objeto.
- E) presunção de legalidade, tipicidade, autoexecutoriedade, finalidade e imperatividade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A doutrina majoritária aponta cinco requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único) reforça esse rol ao tratar de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência de motivos e desvio de finalidade. Por isso a alternativa A traz exatamente os cinco requisitos.
B: errada. Presunção de legalidade, autoexecutoriedade e imperatividade são atributos do ato, e não requisitos.
C: errada. Tipicidade e presunção de legalidade são atributos, e não requisitos.
D: errada. Imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato.
E: errada. Presunção de legalidade, tipicidade, autoexecutoriedade e imperatividade são atributos, não requisitos.
Dica: atributos (presunção de legalidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade) são características do ato. Os requisitos são somente cinco: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Fundamentos: Requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto · Lei 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único: vícios que correspondem aos requisitos · Atributos do ato administrativo como características distintas dos requisitos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Auditoria), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.