Questão 2 · Direito Administrativo: Atos administrativos
O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM.
Tomando por base a classificação do ato administrativo que considera os seus efeitos no mundo jurídico, a doutrina de Direito Administrativo ensina que o parecer emitido pelo assessor jurídico para o Secretário é um ato
- A) ordinatório, que, caso aprovado, terá o condão de produzir efeitos no âmbito da administração pública.
- B) enunciativo, que estabelece opinião e conclusão de órgão consultivo do poder público.
- C) normativo, que sugere a prática de ato para a chefia institucional com caráter de superioridade hierárquica.
- D) negocial, que, caso aprovado, ensejará a prática de concessão de direitos ou imposição de obrigações a terceiros.
- E) ordinário, que tem fundamentação vinculada na lei e, via de regra, é de observância obrigatória pela chefia institucional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
O parecer é ato enunciativo: manifesta opinião, juízo ou conclusão técnica de órgão consultivo sobre determinada matéria, sem criar, modificar ou extinguir direitos por si só. A decisão a ser tomada pelo Secretário é outro ato, praticado por ele, e não pelo parecer.
- (A) Errada: ato ordinatório é o que organiza o funcionamento interno e a atuação dos agentes (ordens de serviço, portarias, circulares), dando comandos. O parecer apenas opina e não ordena nada.
- (C) Errada: ato normativo traz regras gerais e abstratas (como regulamentos e decretos). O parecer trata de um caso específico e não obriga a chefia a nada.
- (D) Errada: ato negocial é aquele em que a vontade da Administração coincide com o interesse do particular, como a licença e a autorização. O parecer não concede direito nem impõe obrigação a terceiros.
- (E) Errada: o parecer não tem fundamentação vinculada na lei com observância obrigatória pela chefia. Em regra é opinativo, e a autoridade pode decidir de modo diverso, desde que motive.
Dica: parecer, certidão e atestado são atos enunciativos: declaram opinião ou conhecimento, sem determinar conduta nem criar direitos.
Fundamentos: Ato enunciativo e classificação quanto aos efeitos · Parecer como ato consultivo · Diferença entre ato enunciativo, ordinatório e normativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 2, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.