Questão 2 · Direito Administrativo: Atos administrativos
No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.
- A) Parecer é exemplo de ato administrativo constitutivo.
- B) Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.
- C) Autorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável.
- D) Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo.
- E) Cobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: B.
A licença é ato vinculado: a Administração não escolhe se concede, apenas verifica se o interessado cumpriu os requisitos legais. Quando o profissional preenche as exigências, a licença para o exercício da profissão é devida, o que caracteriza o ato vinculado.
(A) Errada: parecer é ato opinativo ou enunciativo, e não constitutivo, pois não cria direitos por si mesmo. (C) Errada: autorização é ato discricionário e precário, podendo ser revogada, portanto não é irrevogável. (D) Errada: decisão colegiada é ato colegiado, e não complexo; o ato complexo exige a vontade de órgãos diferentes para formar um único ato. (E) Errada: a cobrança de multa não é autoexecutória, pois o crédito é exigido por meio próprio, como a execução fiscal.
Dica: licença é vinculada; autorização é discricionária e precária. A banca costuma inverter esses rótulos.
Fundamentos: Classificação doutrinária dos atos administrativos · Diferença entre licença (vinculada) e autorização (discricionária)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 2, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.