Questão 94 · Direito Administrativo: Atos administrativos
De acordo com a Lei da Desburocratização — Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades do poder público com o cidadão, é uma exigência
- A) o reconhecimento de firma em cartório para a realização de atos administrativos, ainda que o agente administrativo tenha condições de atestar a autenticidade da assinatura no documento.
- B) a autenticação de cópia de documento em cartório, não bastando, para atestar a sua autenticidade, a simples comparação, pelo agente público, entre original e cópia.
- C) a apresentação de título de eleitor, caso o ato administrativo seja votar ou registrar candidatura.
- D) a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor desacompanhado, ainda que seus pais ou responsáveis estejam presentes no momento do embarque.
- E) a juntada de cópia do documento pessoal do usuário autenticada em cartório para a realização de cada ato administrativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei 13.726/2018 (Lei da Desburocratização) veda, em regra, a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias de documentos nas relações com o cidadão, mas ressalva situações específicas. Entre elas, a apresentação de título de eleitor é exigível quando o ato é votar ou registrar candidatura, pois a legislação eleitoral assim determina. Esse é o único caso listado que a lei admite.
Os erros das demais alternativas:
- A) a lei dispensa o reconhecimento de firma quando o agente pode atestar a autenticidade da assinatura.
- B) a lei admite a simples comparação entre original e cópia pelo agente público, dispensando a autenticação em cartório.
- D) a autorização de viagem de menor com pais ou responsáveis presentes não exige firma reconhecida.
- E) a lei veda exigir cópia autenticada em cartório para cada ato administrativo.
Dica: a regra da lei é a desburocratização.
Fundamentos: Lei 13.726/2018 (Lei da Desburocratização), dispositivos que vedam exigências de reconhecimento de firma e autenticação de cópias e ressalvam a apresentação de título de eleitor
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Fomento ao Controle Social), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.