Questão 53 · Direito Administrativo: Atos administrativos
O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da
- A) presunção de legitimidade.
- B) tipicidade.
- C) exigibilidade.
- D) imperatividade.
- E) autoexecutoriedade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
A presunção de legitimidade (ou de veracidade) é o atributo pelo qual se presume que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei, até que se prove o contrário. Por isso o ato produz efeitos imediatamente, mesmo sob questionamento, e cabe a quem alega a ilegalidade demonstrá-la.
- B: errada, porque tipicidade é a correspondência do ato a uma figura prevista em lei.
- C: errada, porque exigibilidade é a obrigação de cumprimento imposta ao particular, sem uso da força judicial.
- D: errada, porque imperatividade é a imposição unilateral do ato a terceiros, independentemente de concordância.
- E: errada, porque autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar o ato diretamente, sem recorrer ao Judiciário.
Dica: presunção de legitimidade e veracidade se referem ao mesmo atributo.
Fundamentos: Doutrina clássica dos atributos do ato administrativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Médico), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.