Questão 27 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Assinale a opção que corresponde ao ato vinculado por meio do qual a administração pública consente ao particular a prática de determinada atividade.
- A) aprovação
- B) autorização
- C) permissão
- D) admissão
- E) licença
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A licença é o ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente ao particular o exercício de uma atividade, desde que ele preencha os requisitos previstos em lei. Como o ato é vinculado, a administração não pode negar a licença a quem cumpre as exigências legais.
Nos erros:
- A: a aprovação é ato discricionário de controle, pelo qual a administração examina a legalidade e o mérito de outro ato.
- B: a autorização é ato discricionário e precário, que a administração pode conceder ou negar por conveniência e oportunidade e pode revogar.
- C: a permissão é ato discricionário e precário, em regra ligado ao uso de bem público ou à execução de serviço público.
- D: a admissão, embora também seja vinculada, não consente o exercício de atividade privada: ela reconhece ao particular que preenche os requisitos o direito de ser admitido a usufruir de serviço ou estabelecimento público (por exemplo, a matrícula em escola pública).
Dica: não basta ser ato vinculado; é preciso consentir uma atividade do particular. Licença é vinculada; autorização e permissão são discricionárias.
Fundamentos: Conceito de licença como ato administrativo vinculado · Conceito de autorização como ato discricionário
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.