Questão 31 · Direito Administrativo: Atos administrativos

Gabarito: D.

A alternativa D está correta. A autoexecutoriedade é o atributo que permite à administração executar diretamente suas decisões, com meios próprios, sem precisar de prévia autorização do Poder Judiciário. Exemplos típicos são a demolição de construção que ameaça ruir e a apreensão de mercadorias irregulares. Esse atributo não existe em todos os atos: depende de previsão legal ou de situação de urgência.

• A) Errada: tipicidade é a correspondência do ato a uma figura definida previamente em lei.
• B) Errada: presunção de legitimidade e veracidade faz com que o ato seja considerado válido e verdadeiro até prova em contrário; não trata de execução sem o Judiciário.
• C) Errada: imperatividade é o poder de impor obrigações ao particular unilateralmente, independentemente de sua concordância.
• E) Errada: exigibilidade é a possibilidade de a administração exigir o cumprimento do ato por meios indiretos de coerção, como a multa, sem usar a força direta.

Dica: Diferencie: imperatividade impõe a obrigação sem a concordância do particular; autoexecutoriedade realiza a execução material por conta própria, sem ordem judicial.