Questão 85 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Maria, perita criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que exerce a função de diretora do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), recebeu novos equipamentos adquiridos pela instituição para modernização das perícias. Dessa forma, será possível a realização de exames mais precisos que possibilitarão identificar, por exemplo, uma droga com técnica avançada e descobrir entorpecentes novos no mercado. Para melhor otimizar e aproveitar o uso desses equipamentos, Maria praticou ato administrativo determinando que o setor específico para elaboração de laudos de constatação de substância entorpecente fosse transferido das salas 101 e 102 para as salas 202 a 204 do mesmo prédio do ICCE, por serem mais amplas e com melhor iluminação.
Tendo em vista que tal ato administrativo foi praticado segundo critérios de oportunidade e conveniência de Maria, a doutrina de Direito Administrativo o classifica, quanto ao grau de liberdade do agente, como ato:
- A) vinculado, pois o agente público atua com total grau de liberdade;
- B) composto, pois o agente público precisa comprovar tanto a oportunidade, como a conveniência;
- C) concreto, pois o agente público impõe obrigação aos demais servidores do setor;
- D) discricionário, pois o agente público atua com certo grau de liberdade;
- E) bilateral, pois o agente público atua com liberdade que é imposta aos demais servidores do setor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PC/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O ato de Maria foi praticado segundo critérios de oportunidade e conveniência, ou seja, com margem de escolha dentro dos limites da lei. Quanto ao grau de liberdade do agente, é o ato discricionário: o agente escolhe entre alternativas lícitas, observados a finalidade pública e os limites legais. Por isso a alternativa D é a correta.
- A) No ato vinculado a lei define todos os elementos e não deixa margem de escolha; por isso o agente não atua com "total grau de liberdade".
- B) Ato composto é aquele que depende de duas manifestações de vontade (uma principal e outra de verificação ou ratificação); a classificação não trata de oportunidade e conveniência.
- C) Ato concreto é o que se dirige a uma situação específica, em oposição ao ato geral e abstrato; é classificação quanto ao objeto, e não quanto ao grau de liberdade.
- E) Ato bilateral exige a vontade de duas partes, o que não ocorre numa determinação interna unilateral da diretora.
Dica: oportunidade e conveniência do agente indicam ato discricionário; ausência de margem de escolha indica ato vinculado.
Fundamentos: Ato discricionário (oportunidade e conveniência) · Classificação quanto ao grau de liberdade do agente · Ato vinculado e ato bilateral
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PC/RJ 2021 (Medicina), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.