Questão 55 · Direito Administrativo: Atos administrativos
O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto
- A) à forma.
- B) à finalidade.
- C) ao objeto.
- D) ao motivo.
- E) à competência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: A.
O ato de declaração de utilidade pública para desapropriação deve ser formalizado por decreto, conforme o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 6º. Ao utilizar resolução, o chefe do Executivo empregou forma inadequada, o que caracteriza vício de forma. A competência para declarar a utilidade pública é do chefe do Executivo estadual, e a finalidade e o motivo são pertinentes à hipótese.
Os erros das demais:
- B: a finalidade é a utilidade pública, que é legítima, e não há desvio.
- C: o objeto, que é o imóvel particular declarado, é lícito e possível.
- D: o motivo é a necessidade ou utilidade pública, que se presume como válido no enunciado.
- E: o chefe do Executivo estadual tem competência para declarar a utilidade pública.
Dica: quando o enunciado descreve a forma do ato (decreto, portaria, resolução), o vício costuma ser de forma. Verifique primeiro a forma exigida pela lei.
Fundamentos: Decreto-Lei 3.365/1941, art. 6º (declaração de utilidade pública por decreto) · Teoria dos elementos do ato administrativo (competência, forma, finalidade, motivo, objeto)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.