Questão 13 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal.
Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria.
Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.
Certidão é ato administrativo que declara a existência ou inexistência de atos ou fatos administrativos.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CAMARA/MUNICIPAL/MACEIO 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. Na doutrina administrativista brasileira (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro), a certidão classifica-se como espécie de ato administrativo enunciativo.
Por meio da certidão, a administração pública limita-se a atestar, declarar ou certificar formalmente a existência ou a inexistência de atos ou fatos jurídicos e situações funcionais constantes de registros, arquivos, livros ou processos públicos a seu cargo. Trata-se de manifestação de conhecimento que goza de presunção de veracidade e fé pública, viabilizando o exercício do direito constitucional de petição e obtenção de certidões (CF/88, art. 5º, XXXIV, "b").
Dica: Atos enunciativos (certidões, atestados, pareceres e relatórios) apenas atestam uma situação de fato ou emitem uma opinião técnica, sem conter uma manifestação de vontade que crie ou altere diretamente um direito.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXXIV, 'b' · Direito Administrativo - Atos Administrativos Enunciativos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CAMARA/MUNICIPAL/MACEIO 2024 (Diversos cargos), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.