Questão 91 · Direito Administrativo: Atos administrativos
No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública
- A) anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.
- B) assegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.
- C) impor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.
- D) executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.
- E) executar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração executar suas decisões por meios próprios, coercitivos, sem depender de prévia autorização do Poder Judiciário. Exemplos típicos são a demolição de obra irregular e a apreensão de mercadorias, quando a lei autoriza. A alternativa D traduz exatamente esse conceito.
- A: trata de autotutela (anulação), não de autoexecutoriedade, e a anulação admite controle judicial.
- B: descreve a presunção de veracidade, não a autoexecutoriedade.
- C: imposição de atos a terceiros por ato judicial inverte o conceito, pois a execução é feita pela própria Administração.
- E: a execução coercitiva não afasta o controle judicial posterior, que sempre pode ocorrer.
Dica: a autoexecutoriedade depende de previsão legal ou de urgência.
Fundamentos: Doutrina majoritária de direito administrativo sobre atributos do ato administrativo (autoexecutoriedade, autotutela e presunção de veracidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 91, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.