Questão 21 · Direito Administrativo: Atos administrativos
O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes
- A) atestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário.
- B) são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário.
- C) se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.
- D) se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário.
- E) são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
A presunção de legitimidade (ou de legitimidade e veracidade) é atributo dos atos administrativos: presume-se que foram editados em conformidade com a lei e que seus fatos são verdadeiros, até prova em contrário. Essa presunção é relativa (juris tantum) e permite que o ato produza efeitos imediatamente, cabendo a quem alega o vício demonstrá-lo.
- A: errada; a presunção é relativa e admite prova em contrário.
- C: errada; a imposição aos administrados decorre do atributo da imperatividade, e não da presunção de legitimidade.
- D: errada; o controle do Judiciário sobre a legalidade é possível e não se confunde com controle discricionário, que é vedado ao juiz quanto ao mérito administrativo.
- E: errada; a execução pela própria administração decorre da autoexecutoriedade, e a intervenção judicial não fica excluída em caso de controle.
Dica: presunção de legitimidade é relativa; imperatividade e autoexecutoriedade são atributos diferentes.
Fundamentos: Doutrina do Direito Administrativo: atributos dos atos administrativos (presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.