Questão 48 · Direito Administrativo: Atos administrativos
O objeto da revogação deve ser
- A) um ato administrativo inválido.
- B) um ato administrativo vinculado.
- C) uma decisão administrativa viciada.
- D) um ato administrativo imperfeito.
- E) um ato administrativo eficaz.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A revogação é a extinção de ato administrativo válido e eficaz por razões de conveniência e oportunidade. Por isso seu objeto é um ato que ainda produz efeitos (eficaz), sem vício de legalidade. Ato inválido é anulado, não revogado, e a Súmula 473 do STF deixa clara essa distinção ao prever que a Administração pode anular atos ilegais e revogar atos por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- A: ato inválido é objeto de anulação, não de revogação.
- B: atos vinculados não se revogam, porque não há juízo de conveniência e oportunidade.
- C: decisão viciada é ilegal e deve ser anulada.
- D: ato imperfeito ainda não completou seu ciclo de formação, não pode ser revogado como ato já existente.
Dica: revogação alcança ato válido e eficaz por mérito; anulação alcança ato ilegal. Muitos candidatos erram ao tratar o ato inválido como objeto de revogação.
Fundamentos: Súmula 473 do STF · Doutrina consolidada sobre revogação e anulação de atos administrativos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.