Questão 37 · Direito Administrativo: Atos administrativos
O ato administrativo vinculado tem como característica
- A) a discricionariedade do administrador.
- B) a escolha da forma a ser constituído, conforme critério do administrador.
- C) a avaliação da sua eficácia, a critério subjetivo do administrador.
- D) a estrita observância da lei.
- E) a possibilidade de anulação apenas pela administração.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BARRA/COQUEIROS 2020).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. No ato vinculado, a lei define todos os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), não restando margem de escolha ao administrador. Por isso, a característica é a estrita observância da lei.
Os erros das demais:
- A: a discricionariedade é própria do ato discricionário, não do vinculado.
- B: a escolha da forma por critério do administrador é característica discricionária.
- C: a avaliação de eficácia por critério subjetivo do administrador é típica de atos discricionários.
- E: a anulação de atos vinculados e ilegais pode ocorrer pela própria Administração e também pelo Judiciário, conforme a jurisprudência consolidada do STF.
Dica: quando a lei dita tudo, o ato é vinculado.
Fundamentos: Conceito de ato administrativo vinculado (doutrina de Direito Administrativo) · Jurisprudência consolidada do STF sobre anulação de atos administrativos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BARRA/COQUEIROS 2020 (Diversos cargos), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.