Distribuidora de cotas de fundo tem relação de consumo com o investidor não profissional, mas só responde se descumprir seus deveres

1. O distribuidor tem função de intermediário

O texto oficial parte da definição de distribuidor na norma da CVM: o intermediário contratado pelo gestor, em nome do fundo, para distribuir as cotas. A instituição financeira firma uma relação com o fundo e outra com o investidor, de auxílio informacional sobre investimentos e, principalmente, de distribuição e subscrição das cotas.

2. Fornecedora e consumidora: arts. 2º e 3º do CDC

Pelo STJ, a instituição financeira é fornecedora, pois oferece cotas mediante certo valor a pessoas que não conhecem o mercado. A investidora é consumidora, pois usou o serviço de aconselhamento e investiu por intermediação. Trata-se de relação de comercialização de produto, e não de fornecimento direto de atividade financeira.

3. Responsabilidade exige defeito, não só dano

O STJ lembrou que a responsabilidade do fornecedor ser objetiva não quer dizer que decorra da simples relação de causalidade entre o serviço e o dano: é preciso identificar defeito no produto ou serviço. Os deveres específicos da distribuidora incluem o de suitability (adequação entre o perfil do investidor e o perfil de risco do fundo) e o de disponibilizar as informações transmitidas pelo gestor ou administrador.

4. Os deveres da distribuidora são diferentes dos do gestor

O texto cita manifestação da CVM de que o distribuidor não tem poder de decisão sobre a atividade do fundo. Por isso, os deveres da distribuidora são diferentes dos deveres de gestores e administradores. Descumprindo algum deles, a comercialização é defeituosa e, havendo nexo causal com o dano, a distribuidora deve indenizar.

5. Solidariedade não vira responsabilidade pura

Os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC preveem solidariedade entre os responsáveis. Segundo o STJ, ela não é o fundamento da responsabilidade: antes é preciso verificar quais fornecedores comercializaram produtos ou prestaram serviços defeituosos e se há nexo causal com o dano. A solidariedade apenas cria condições específicas de cobrança do dever de indenizar.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que a posição já foi adotada pela Terceira Turma em julgado anterior sobre aconselhamento financeiro, no sentido de que a instituição responde se a prestação do serviço for defeituosa. Não fala em superação de entendimento. É julgado de Turma.