Direito Processual PenalInjúria racial · Dano moral in re ipsa · Art. 387, IV, CPPEntendimento de Turma

Injúria racial gera dano moral presumido e dispensa prova do abalo para fixar valor mínimo

Q: O juiz pode fixar o valor mínimo de reparação por dano moral na sentença condenatória, mesmo sem prova específica do abalo sofrido por Beatriz?

Sim. Como o dano moral na injúria racial é presumido e a denúncia trouxe pedido expresso e valor, a instrução específica sobre o abalo é dispensada.

Q: Se a denúncia não tivesse feito nenhum pedido de reparação nem indicado valor, o resultado seria o mesmo?

Não. A dispensa de instrução específica pressupõe pedido expresso e indicação do valor na denúncia, o que assegura à defesa o conhecimento da pretensão desde o início da ação penal.

STJ · Quinta Turma · REsp 2.251.248-MG · Rel. Min. Ribeiro Dantas · por unanimidade · julgado em 18/08/2026 · Informativo STJ 898, de 25/08/2026

A tese em uma frase

Quem sofre injúria racial tem dano moral presumido, sem precisar provar sofrimento. Se a denúncia pediu expressamente a reparação e indicou o valor, o juiz pode fixar o valor mínimo na sentença condenatória sem instrução específica sobre o abalo.

“1. A injúria racial gera dano moral presumido, na modalidade in re ipsa, por atingir a honra, a dignidade, a igualdade e a identidade da vítima. 2. A fixação de valor mínimo de reparação por dano moral decorrente de injúria racial dispensa instrução probatória específica sobre o abalo extrapatrimonial quando há pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 898/2026.

Em 30 segundos

A injúria racial gera dano moral presumido (in re ipsa).
Isso porque atinge honra, dignidade, igualdade e identidade da vítima.
Para fixar o valor mínimo (art. 387, IV, do CPP), basta que a denúncia traga pedido expresso e o valor pretendido.
Não se exige instrução probatória específica sobre o abalo moral nesses casos.
Entendimento da Quinta Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Caio foi condenado por injuriar Beatriz com ofensa baseada na cor dela. Na denúncia, o Ministério Público pediu expressamente a fixação de valor mínimo de reparação à vítima e indicou o montante de R$ 10 mil.

No processo, não houve produção de prova específica sobre o sofrimento psicológico de Beatriz. A defesa de Caio sustenta que, sem essa prova, o juiz não poderia fixar nenhum valor de indenização na sentença.

O juiz pode fixar o valor mínimo de reparação por dano moral na sentença condenatória, mesmo sem prova específica do abalo sofrido por Beatriz?

SIM Como o dano moral na injúria racial é presumido e a denúncia trouxe pedido expresso e valor, a instrução específica sobre o abalo é dispensada.

Se a denúncia não tivesse feito nenhum pedido de reparação nem indicado valor, o resultado seria o mesmo?

NÃO A dispensa de instrução específica pressupõe pedido expresso e indicação do valor na denúncia, o que assegura à defesa o conhecimento da pretensão desde o início da ação penal.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A dúvida: precisa provar o abalo moral?

Em regra, para fixar valor mínimo de indenização na sentença penal (art. 387, IV, do CPP), a Terceira Seção exige três requisitos: pedido expresso na denúncia, indicação da quantia e instrução probatória específica sobre o dano e sua extensão, ressalvados, no que couber, os casos de dano presumido. A questão era como isso funciona na injúria racial.

2. A injúria racial gera dano moral in re ipsa

A ofensa baseada em raça, cor, etnia ou origem vai além da agressão verbal. Atinge honra, dignidade, identidade e o direito de ser reconhecida em condição de igualdade. Por isso a gravidade da lesão extrapatrimonial está na própria conduta, e exigir prova de sofrimento seria impor à vítima um ônus incompatível com a natureza da violação.

3. Pedido expresso e valor indicado na denúncia continuam necessários

No caso, a acusação pediu na denúncia a fixação de valor mínimo, no equivalente a dois salários mínimos. Isso garantiu à defesa, desde o início, o conhecimento da pretensão indenizatória, respeitando contraditório e ampla defesa. Com pedido e valor na denúncia, dispensa-se a instrução específica sobre o abalo.

4. Onde fica a análise de provas

A atenção da prova se concentra na existência do fato, na autoria e no conteúdo discriminatório da ofensa. A extensão das circunstâncias concretas fica para o momento de fixar o valor: o julgador considera a gravidade da expressão, o contexto, a exposição da vítima, a intensidade da violação e as finalidades compensatória, preventiva e pedagógica.

5. A mudança de lugar do crime não altera a conclusão

À época dos fatos, a injúria racial estava no art. 140, § 3º, do CP, e hoje está no art. 2º-A da Lei 7.716/1989. Segundo o julgado, o deslocamento reforça a especial gravidade da conduta e não afasta a carga discriminatória que já existia. A exceção citada no texto, a dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema 983/STJ), exige apenas o pedido expresso.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que a compreensão se harmoniza com o entendimento já firmado pela Terceira Seção sobre dano presumido, e não fala em superação de entendimento. O julgado é de Turma.

Dispositivos citados

CPP, art. 387, IV · ler na lei seca do Cravei
CP, art. 140, § 3º · ler na lei seca do Cravei
Lei 7.716/1989, art. 2º-A

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, a injúria racial gera dano moral presumido, na modalidade in re ipsa, por atingir a honra, a dignidade, a igualdade e a identidade da vítima.

CERTO. Certo. É o primeiro ponto da tese do julgado.

2) (Certo ou errado) Na condenação por injúria racial, a fixação de valor mínimo de reparação por dano moral exige, sempre, instrução probatória específica sobre o abalo extrapatrimonial sofrido pela vítima.

ERRADO. Errado. Com pedido expresso e indicação do valor na denúncia, a instrução específica é dispensada, pois o dano é presumido.

3) (Certo ou errado) Mesmo nos casos de dano moral presumido, a fixação do valor mínimo reparatório do art. 387, IV, do CPP exige pedido expresso e indicação do montante pretendido na denúncia.

CERTO. Certo. O julgado afirma que, nas hipóteses de dano presumido, o pedido expresso e a indicação do valor na denúncia continuam exigidos, e dispensa-se somente a instrução específica sobre o prejuízo moral.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, na condenação por injúria racial, o juiz pode fixar valor mínimo de indenização à vítima sem prova específica do abalo moral? Quais requisitos o STJ exige?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 898, de 25 de agosto de 2026 (seção Quinta Turma): “Injúria Racial. Dano moral in re ipsa. Fixação do valor mínimo indenizatório na sentença penal condenatória. Art. 387, IV, do CPP. Pedido expresso e indicação do montante na denúncia. Dispensa de instrução específica.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.251.248-MG

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 898 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.