Gravações juntadas depois das alegações finais: reabrir prazo não recompõe a defesa

1. A defesa tem interesse no que a acusação não escolheu

O fato de o material não ter sido usado na denúncia não elimina o interesse defensivo em examiná-lo. Nele podem estar elementos de contextualização, de contradição ou de enfraquecimento da hipótese acusatória.

2. Cadeia de custódia exige integralidade, não só ausência de adulteração

Uma prova pode não ter sinal de adulteração e, ainda assim, ser problemática se chegar ao contraditório como fragmento de um acervo maior, cuja completude não foi demonstrada. A defesa precisa poder conferir a continuidade das conversas, o contexto das falas e o critério pelo qual parte do material foi incorporada aos autos.

3. Ausência de má-fé não resolve a questão

A cadeia de custódia serve também para assegurar rastreabilidade, integridade e completude, e não apenas para impedir adulteração intencional. Mesmo a atuação de boa-fé não afasta a possibilidade de que parte do material tenha sido perdida, separada ou não submetida ao controle da defesa.

4. Reabrir prazo das alegações finais é reação tardia

A manifestação final da defesa já tinha sido elaborada sem conhecer as gravações. Há diferença entre permitir uma complementação e assegurar que a prova esteja disponível quando a defesa define sua estratégia, faz requerimentos, confronta testemunhas e avalia a necessidade de perícia.

5. O vício vem de antes: nulidade a partir da resposta à acusação

A resposta à acusação é o primeiro momento de estruturação da defesa técnica. Se, nela, a defesa desconhecia o acervo sob domínio estatal, sua atuação já nasce condicionada por assimetria de informação incompatível com o contraditório substancial. Por isso a consequência não ficou limitada à reabertura de prazo.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento anterior. O julgado reafirma a ideia de que a legitimidade do processo penal depende da qualidade do acervo probatório, e é decisão de Turma.