Questão 35 · Direito Processual Civil: Recursos
Um cidadão, ao ajuizar demanda pelo procedimento comum contra o estado de Rondônia, apresentou dois pedidos:
(a) anulação de ato administrativo ilícito; (b) indenização, no valor de R$ 100 mil, em razão de prejuízos causados pelo referido ato.
Após a apresentação de defesa pelo ente público, o magistrado emitiu pronunciamento com dois capítulos, em que: (i) examinou o mérito do primeiro pedido de forma definitiva, e declarou nulo o ato administrativo, por considerar que esse pedido estava apto a julgamento; (ii) determinou a produção de provas quanto ao pedido indenizatório. Dessa decisão, o réu apresentou recurso de agravo de instrumento argumentando, unicamente, que o CPC não permite que o juiz fracione em dois momentos distintos o exame definitivo dos pedidos apresentados na petição inicial e que, portanto, o pronunciamento seria nulo quanto ao capítulo que julgou o mérito.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o recurso apresentado pelo réu
- A) não deve ser conhecido: trata-se de decisão interlocutória irrecorrível.
- B) deve ser recebido como apelação em homenagem ao princípio da fungibilidade.
- C) não deve ser provido: o CPC admite a possibilidade de prolação de decisão interlocutória de mérito.
- D) deve ser provido em parte para que a decisão parcial de mérito definitiva seja convertida em decisão provisória.
- E) deve ser conhecido e provido: o ato do juiz é nulo pelo fundamento apresentado pelo recorrente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O recurso do réu não deve ser provido. O pronunciamento que julga parte do mérito de um dos pedidos e determina a instrução do outro é uma decisão parcial de mérito, admitida pelo CPC.
- O CPC, art. 356, admite o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos forem incontroversos ou estiverem em condições de julgamento. Essa decisão é interlocutória, e o CPC, art. 1.015, II, prevê agravo de instrumento contra ela.
- O fundamento do recurso (vedação ao fracionamento do julgamento de mérito) não se sustenta, pois a lei permite justamente esse fracionamento.
Por isso, a alternativa C é a correta. Não há nulidade a declarar, e a decisão não precisa ser convertida em provisória.
- A: errada, pois a decisão é interlocutória recorrível por agravo.
- B: errada, pois a fungibilidade não se aplica a uma decisão que cabe agravo.
- D: errada, pois a decisão parcial de mérito é definitiva quanto à parte julgada.
- E: errada, pois o fundamento invocado é improcedente.
Fundamentos: CPC, art. 356 (julgamento antecipado parcial do mérito) · CPC, art. 1.015, II (agravo contra decisão sobre mérito do processo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.