Questão 36 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Na petição inicial de uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público, sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, requereu, a título de tutela provisória, a decretação da indisponibilidade de um bem imóvel de propriedade do demandado. Alegou o órgão ministerial que a medida em questão tinha por escopo assegurar a integral recomposição do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito do réu, na esteira de seus atos de improbidade.
Tendo postergado o exame do requerimento de indisponibilidade para depois da vinda da contestação, o Juiz, apreciando os argumentos ali veiculados pelo réu, indeferiu o pleito ministerial.
Ressaltou o Magistrado que, embora estivesse convencido, à luz dos elementos carreados para os autos, de que havia o risco de comprometimento da efetividade prática de uma eventual sentença de acolhimento do pedido, e conquanto o imóvel indicado pelo Parquet fosse, de fato, fruto de vantagem patrimonial indevida, tratava-se de bem de família.
Vinte dias úteis depois de efetivada a intimação pessoal da decisão de indeferimento do pleito de indisponibilidade, a Promotoria de Justiça dotada de atribuição interpôs recurso de agravo de instrumento para impugná-la.
Admitindo-se como verazes as premissas fáticas reconhecidas pelo Juiz da causa, é correto afirmar que o recurso de agravo de instrumento do Ministério Público
- A) não deverá ser conhecido, dado o seu descabimento, podendo ser manejado o mandado de segurança para alvejar a decisão.
- B) não deverá ser conhecido, dada a falta de interesse recursal, já que a indisponibilidade poderá ser decretada na sentença.
- C) não deverá ser conhecido, dada a sua intempestividade.
- D) deverá ser conhecido, porém desprovido.
- E) deverá ser conhecido e provido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: E.
A decisão que indefere a tutela provisória de indisponibilidade é recorrível por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015). O recurso é tempestivo: o prazo é de 15 dias úteis, dobrado para o Ministério Público (CPC, art. 180), ou seja, 30 dias úteis. Os 20 dias úteis após a intimação pessoal estão dentro desse prazo. No mérito, o juiz reconheceu que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida e que há risco à efetividade da sentença. Assim, a proteção do bem de família não se aplica a esse bem, e o recurso deve ser provido.
Por que as outras estão erradas:
- A: o agravo é cabível, de modo que o mandado de segurança não é o caminho.
- B: há interesse recursal, porque a decisão nega a medida que o MP pediu.
- C: o recurso é tempestivo, pelo prazo em dobro do MP.
- D: o recurso não deve ser apenas desprovido, porque o mérito favorece a tese do MP.
Dica de prova: a banca combina três pontos: cabimento, prazo em dobro para o MP e exceção do bem de família. Verifique cada um antes de decidir.
Fundamentos: Agravo de instrumento contra indeferimento de tutela provisória (CPC, art. 1.015) · Prazo em dobro para o Ministério Público (CPC, art. 180) · Bem de família e vantagem indevida em improbidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.