Questão 38 · Direito Civil: Sucessões
Em determinada comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro, um homem, conhecido como detentor de expressivo patrimônio, faleceu, tendo deixado dois filhos, André, com 30 anos de idade, e Bruno, criança com 10 anos.
Percebendo que o vencimento do prazo de dois meses, a partir da abertura da sucessão, se avizinhava, sem que a instauração do processo de inventário tivesse sido pleiteada, o órgão do Ministério Público, munido da documentação necessária, formulou ao órgão judicial requerimento nesse sentido.
Logo depois, Carla, mãe de Bruno e companheira do autor da herança, teve ciência da iniciativa do órgão ministerial e de imediato se manifestou no feito, requerendo ao Juízo a sua nomeação como inventariante, o que foi deferido.
Passados alguns meses, o Promotor de Justiça que atuava no processo constatou que Carla, embora regularmente intimada, não havia oferecido, no prazo legal, as primeiras declarações, além de ter permitido, por culpa sua, a deterioração de alguns bens do espólio. Daí haver o Parquet pleiteado a remoção de Carla da inventariança.
Apreciando o requerimento ministerial, o Juiz o indeferiu de plano, estribando-se, para tanto, no argumento de que o único interessado que detinha a faculdade processual de formular o pleito de remoção seria André, o outro herdeiro, que, contudo, havia se quedado inerte.
Nesse contexto, é correto afirmar que
- A) apesar da ilegitimidade do Ministério Público para requerer a abertura do inventário, tal vício restou sanado em razão do ulterior ingresso no feito da mãe do herdeiro incapaz.
- B) agiu corretamente o Juiz ao pontuar que somente o herdeiro maior e capaz poderia formular o requerimento de remoção de inventariante.
- C) a decisão de indeferimento do pleito de remoção de inventariante é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento.
- D) sem prejuízo do argumento invocado pelo Juiz para indeferir o pleito de remoção de inventariante, as causas referidas pelo Ministério Público não rendem ensejo à adoção da medida.
- E) se não tivesse indeferido de plano o pleito de remoção de inventariante, caberia ao Juiz ordenar a formação do incidente próprio, o qual deveria ser submetido à livre distribuição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 1.015, parágrafo único, do CPC prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário. A decisão que indefere, de plano, o pedido de remoção de inventariante é uma decisão interlocutória proferida no inventário, e por isso é impugnável por agravo de instrumento. A alternativa C está correta.
- A: errada. Havendo herdeiro incapaz (Bruno, com 10 anos), o Ministério Público tem legitimidade para requerer a abertura do inventário. Assim, não houve ilegitimidade a sanar, e a manifestação de Carla é irrelevante para esse ponto.
- B: errada. A remoção do inventariante pode ser determinada de ofício ou requerida por interessado, entre os quais o Ministério Público, que intervém por haver incapaz. A faculdade não se limita ao herdeiro maior e capaz.
- D: errada. Não prestar as primeiras declarações no prazo, mesmo intimado, e permitir por culpa a deterioração de bens do espólio são hipóteses de remoção do inventariante. Portanto as causas apontadas pelo Ministério Público rendem ensejo à medida.
- E: errada. O incidente de remoção de inventariante corre em apenso aos autos do inventário, perante o mesmo juízo, e não em processo novo submetido a livre distribuição. Por isso o juiz não determinaria a distribuição livre do incidente.
Dica: o agravo de instrumento é cabível contra interlocutórias do inventário (CPC, art. 1.015, parágrafo único); o incidente de remoção de inventariante corre em apenso ao inventário.
Fundamentos: CPC, art. 1.015, parágrafo único (agravo no processo de inventário) · CPC, art. 622 (remoção do inventariante) · CC, art. 28 (ausência e sucessão provisória, citado no enunciado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.