Direito AdministrativoCânhamo industrial · IAC 16 · Cumprimento de decisãoAssunção de competênciaNovo

STJ reconhece que União e Anvisa cumpriram as ordens do IAC 16 sobre o cânhamo industrial

STJ · Primeira Seção · QO na Pet no REsp 2.024.250-PR · Rel. Min. Regina Helena Costa · por unanimidade · julgado em 08/04/2026 · Informativo STJ 884, de 14/04/2026

A tese em uma frase

Em questão de ordem, a Primeira Seção declarou, por unanimidade, que a União e a Anvisa cumpriram as determinações para editar as normas exigidas no IAC 16, sobre o cânhamo industrial para fins medicinais e farmacêuticos. Com isso, a execução do julgado no caso concreto volta a correr no primeiro grau.

“A Primeira Seção, por unanimidade, declarou atendidas as determinações, pela UNIÃO e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para a adoção das providências normativas relacionadas ao IAC 16, devendo a execução do julgado, relativamente ao caso concreto, prosseguir em primeiro grau de jurisdição.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 884/2026.

Em 30 segundos

  • Não é tese nova sobre cânhamo: é o reconhecimento do cumprimento das ordens normativas do IAC 16.
  • União e Anvisa editaram cinco RDCs (1.011 a 1.015) que reestruturaram o regime da Cannabis sativa L. para fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa.
  • A planta com THC menor ou igual a 0,3% saiu da lista de substâncias proscritas da Portaria SVS/MS 344/1998.
  • Adotar "menor ou igual a 0,3%" (o acórdão falava em inferior a 0,3%) foi visto como avanço mais permissivo, sem incompatibilidade.
  • A vacatio legis de alguns meses em parte das normas não impede reconhecer o cumprimento; a execução do caso concreto segue no primeiro grau.

Na prática: um caso para fixar

A empresa fictícia Vale Verde Fitoterápicos Ltda. obteve, em ação contra a União e a agência sanitária federal, o reconhecimento de que poderia buscar autorização para cultivar cânhamo industrial com baixo teor de THC para fins farmacêuticos. O processo estava vinculado a um incidente de assunção de competência em que o tribunal superior havia mandado os entes públicos editarem normas sobre o tema.

No prazo fixado, os entes juntaram aos autos as novas resoluções, algumas com vacatio legis de poucos meses. O advogado da empresa, Caio, argumentou que, enquanto qualquer norma não estivesse em vigor, as ordens não poderiam ser consideradas cumpridas. Ele também reclamou porque as resoluções usaram o critério "THC menor ou igual a 0,3%", e não "inferior a 0,3%".

A existência de vacatio legis de poucos meses em parte das resoluções impede que as ordens sejam declaradas cumpridas?

NÃO O STJ entendeu que essa vacatio é técnica adequada e razoável para a transição regulatória e não afasta o reconhecimento de que as providências foram efetivadas.

O uso do critério "menor ou igual a 0,3%" de THC torna as normas incompatíveis com a decisão judicial?

NÃO Para o STJ, o parâmetro é mais permissivo que o do acórdão e representa aprimoramento da disciplina, sem incompatibilidade com o comando judicial.

Depois de declaradas cumpridas as ordens normativas, a execução do caso concreto da Vale Verde prossegue no primeiro grau?

SIM A Primeira Seção determinou que a execução do julgado, quanto ao caso concreto, prossiga em primeiro grau de jurisdição.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O que estava em jogo: cumprir ordens de um IAC

Esta decisão não fixa uma tese nova sobre cânhamo. No IAC 16, a Primeira Seção já tinha imposto à União e à Anvisa a adoção de providências normativas sobre importação de sementes, cultivo e comercialização do cânhamo industrial (Cannabis sativa L. com alto CBD e baixo THC) para fins medicinais e farmacêuticos. Por questão de ordem, a Seção homologou o último Plano de Ação proposto pelas partes, com prazo final e etapas intermediárias, e depois examinou se tudo foi entregue.

2. As cinco RDCs que materializaram o cumprimento

No prazo final, os entes juntaram cinco resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa. A RDC 1.011 atualizou as listas da Portaria SVS/MS 344/1998 e foi a que mais diretamente cumpriu o acórdão. A RDC 1.012 tratou do cultivo para pesquisa e passou a permitir obter material propagativo em estabelecimentos nacionais autorizados, não só por importação. A RDC 1.013 disciplinou o cultivo para fins medicinais e farmacêuticos e deu prazo de adequação a quem já cultivava por decisão judicial. A RDC 1.014 criou um sandbox regulatório por até cinco anos. A RDC 1.015 revogou a RDC 327/2019 e acabou com a obrigação de usar apenas insumos estrangeiros na fabricação de produtos de Cannabis.

3. A mudança central: THC até 0,3% fora da lista de proscritas

Com a RDC 1.011, a Cannabis sativa L. que comprovadamente produza THC menor ou igual a 0,3% saiu da lista de plantas proscritas que podem originar entorpecentes ou psicotrópicos. Isso importa porque a Portaria SVS/MS 344/1998 é o ato que regulamenta a aplicação das sanções penais da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

4. Reestruturação substancial, não ajuste de fachada

O STJ destacou que as mudanças não foram só formais. Houve redefinição das listas de controle, regulamentação do cultivo para pesquisa e para fins medicinais e farmacêuticos, criação de ambiente regulatório experimental e revisão das regras de fabricação e importação. Consideradas em conjunto, essas medidas desoneraram a União e a Anvisa das obrigações impostas.

5. Parâmetro mais permissivo e vacatio legis não atrapalham

Dois pontos poderiam gerar dúvida. Primeiro, o acórdão fixara THC inferior a 0,3%, e as normas usaram menor ou igual a 0,3%: o STJ viu nisso um avanço em sentido mais permissivo, sem incompatibilidade. Segundo, parte das normas tem vacatio legis de alguns meses, justificada pela necessidade de preparar órgãos como as Polícias Federal e Rodoviária Federal e o MAPA. Para a Seção, é técnica razoável de transição. Resultado: ordens declaradas atendidas, por unanimidade, e execução do caso concreto no primeiro grau.

Mudou o entendimento?

Não houve mudança de entendimento. A decisão apenas reconheceu que União e Anvisa cumpriram as providências normativas determinadas no IAC 16, devolvendo a execução do caso concreto ao primeiro grau.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Em questão de ordem no IAC 16, a Primeira Seção do STJ declarou atendidas pela União e pela Anvisa as determinações para adoção de providências normativas sobre o cânhamo industrial, devendo a execução do julgado, quanto ao caso concreto, prosseguir em primeiro grau de jurisdição.

CERTO. É o resultado da questão de ordem, decidida por unanimidade.

2) (Certo ou errado) O STJ negou o reconhecimento do cumprimento das determinações do IAC 16 porque as normas editadas adotaram teor de THC menor ou igual a 0,3%, enquanto o acórdão fixara percentual inferior a 0,3%.

ERRADO. O STJ entendeu o contrário: o parâmetro adotado é mais permissivo e traduz aprimoramento da disciplina, sem incompatibilidade com o comando judicial.

3) (Certo ou errado) Segundo o STJ, a previsão de vacatio legis de alguns meses para parte das normas editadas impede, por si só, que se reconheça o cumprimento das providências determinadas no IAC 16.

ERRADO. A Seção considerou a vacatio legis técnica adequada e razoável à transição regulatória, sem prejuízo do reconhecimento de que as providências foram efetivadas.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, como o STJ verificou o cumprimento, pela União e pela Anvisa, das ordens normativas do IAC 16 sobre o cânhamo industrial, e por que a vacatio legis e o parâmetro de THC adotado não impediram esse reconhecimento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 884, de 14 de abril de 2026 (seção Incidente De Assunção De Competência): “Questão de ordem no Incidente de Assunção de Competência. Concessão de autorização sanitária. Importação de sementes, cultivo e comercialização de cânhamo industrial (Hemp). Planta cannabis sativa L com alta concentração de CBD (Canabidiol) e baixo teor de…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do QO na Pet no REsp 2.024.250-PR

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 884 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.