Direito Processual CivilCitação por edital · Localização do réu · CPC, art. 256, § 3ºRepetitivo · Tema 1.338Consolida entendimento

Para citar por edital, o juiz não é obrigado a oficiar órgãos públicos e concessionárias

STJ · Corte Especial · REsp 2.166.983-AP, REsp 2.162.483-AP · Rel. Min. Og Fernandes · por unanimidade · julgado em 18/03/2026 · Informativo STJ 884, de 14/04/2026

A tese em uma frase

Oficiar cadastros de órgãos públicos ou concessionárias não é requisito obrigatório para validar a citação por edital; cabe ao juiz avaliar, no caso concreto e de forma motivada, se as diligências bastaram. Em regra, o art. 256, § 3º, do CPC está cumprido quando falham as buscas nos endereços dos autos e nos obtidos pelos sistemas informatizados à disposição do juízo.

“1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.”Destaque (texto oficial), Tema 1.338 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 884/2026.

Em 30 segundos

  • Ofícios a órgãos públicos ou concessionárias não são requisito obrigatório para a citação por edital.
  • O juiz avalia, caso a caso, se as diligências foram suficientes e motiva a conclusão.
  • Em regra, basta tentar os endereços dos autos e os obtidos nos sistemas informatizados do juízo.
  • Não é preciso esgotar todos os meios extrajudiciais nem oficiar empresas privadas de serviços públicos.
  • Diligência adicional continua possível quando houver utilidade concreta. Tese repetitiva da Corte Especial, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Beatriz ajuizou ação de cobrança contra Otávio. O oficial de justiça não o encontrou no endereço da petição inicial. O juiz então fez pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, que indicaram outros dois endereços; nenhum deles levou a Otávio.

O juiz, em decisão fundamentada, considerou esgotados de forma razoável os meios de localização e deferiu a citação por edital. Depois de revel, Otávio, representado pelo advogado Rafael, alegou nulidade da citação porque o juízo não oficiou a companhia de energia nem a de água para buscar seu endereço.

A citação por edital de Otávio é nula pela falta de ofícios às concessionárias de energia e água?

NÃO A expedição de ofícios a concessionárias não é requisito obrigatório; foram frustradas as tentativas nos endereços dos autos e nos obtidos pelos sistemas do juízo, e o juiz motivou sua decisão.

Se houvesse nos autos indício concreto de que Otávio tinha conta de luz ativa em endereço novo, o juiz poderia determinar o ofício à concessionária antes de deferir o edital?

SIM A suficiência das diligências é avaliada caso a caso; a tese não impede diligências adicionais quando houver utilidade concreta.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A pergunta do repetitivo

O CPC diz que o réu é considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de localizá-lo, "inclusive mediante requisição pelo juízo" de informações em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º). A Corte Especial precisou definir se essas requisições são etapa obrigatória antes de autorizar a citação por edital.

2. A lei não criou uma etapa burocrática obrigatória

Para o STJ, uma leitura sistemática e teleológica do dispositivo não permite concluir que o legislador impôs uma etapa burocrática obrigatória e irrestrita como condição de validade da citação ficta. Exigir isso em todos os casos poderia inviabilizar a prestação jurisdicional, atentar contra a razoável duração do processo e gerar sobrecarga desproporcional ao Judiciário.

3. Esgotar meios não é fazer todas as diligências imagináveis

O texto oficial afirma que a jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que a citação por edital exige o esgotamento dos meios de localização, mas isso não significa realizar todas as diligências possíveis. A análise é casuística: cabe ao juiz, diante das circunstâncias, avaliar se as buscas bastaram e motivar a conclusão.

4. A regra prática: endereços dos autos + sistemas do juízo

Pelo item 2 da tese, considera-se atendido, em regra, o art. 256, § 3º, quando falham as tentativas nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos pelos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do juízo. Não é preciso esgotar todos os meios extrajudiciais nem oficiar empresas privadas de serviços públicos.

5. A ressalva que cai em prova: utilidade concreta

A expressão "em regra" não está ali por acaso. O STJ ressalvou a adoção de diligências adicionais quando houver utilidade concreta, isto é, quando existirem elementos que indiquem a necessidade de uma busca específica. Afirmar que o juiz está proibido de oficiar concessionárias é tão errado quanto dizer que ele é obrigado a fazê-lo.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial diz que a jurisprudência do STJ já se firmara no sentido de que o esgotamento dos meios de localização não exige todas as diligências imagináveis. Agora o entendimento foi fixado em recurso repetitivo (Tema 1338) pela Corte Especial, por unanimidade, o que o torna precedente qualificado.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, por expressa previsão do CPC.

ERRADO. O STJ fixou o contrário: os ofícios não são requisito obrigatório. O CPC menciona a requisição como meio possível ("inclusive"), e cabe ao juiz avaliar a suficiência das diligências.

2) (Certo ou errado) Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos pelos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do juízo.

CERTO. É o item 2 da tese. Atenção ao "em regra": diligências adicionais seguem possíveis quando houver utilidade concreta.

3) De acordo com o entendimento do STJ sobre a citação por edital (Tema 1338), assinale a alternativa correta.
  1. A citação por edital só é válida após o esgotamento de todos os meios extrajudiciais de localização do réu.
  2. O juiz deve, em qualquer caso, oficiar concessionárias de serviços públicos antes de deferir o edital.
  3. Cabe ao juiz avaliar, à luz do caso concreto, a suficiência das diligências e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios.
  4. Basta uma única tentativa frustrada no endereço da petição inicial para autorizar a citação por edital.
  5. O juiz está proibido de determinar diligências além das pesquisas nos sistemas informatizados.

Gabarito: C. A tese atribui ao juiz a avaliação casuística e motivada. A alternativa D esquece os sistemas do juízo; a E ignora a ressalva da utilidade concreta; A e B contrariam a tese.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, para deferir a citação por edital, o juiz é obrigado a oficiar órgãos públicos e concessionárias em busca do endereço do réu? O que o STJ considera suficiente, em regra?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

Na apelação cível do réu revel que alega nulidade da citação por edital, a tese define o debate: a falta de ofícios a concessionárias não anula a citação, mas a nulidade pode ser sustentada se o juízo não tentou os endereços dos autos nem os sistemas informatizados, ou se ignorou indício concreto que tornava útil uma diligência específica.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 884, de 14 de abril de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “Citação por edital. Art. 256, § 3º, do CPC. Diligências para a localização do réu. Não obrigatoriedade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. Tema 1338.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.166.983-AP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 884 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.