O juiz pode usar o SERP-JUD para buscar bens do devedor na execução, mediante ordem fundamentada
Para a Quarta Turma do STJ, o SERP-JUD pode ser usado para pesquisar e determinar medidas constritivas sobre bens e direitos do devedor na execução, desde que haja ordem judicial devidamente fundamentada. Não se exige o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais.
“É possível a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa e determinação de medidas constritivas sobre bens e direitos dos devedores em processos de execução, desde que haja ordem judicial devidamente fundamentada, dispensando o esgotamento de diligências extrajudiciais.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 884/2026.
Em 30 segundos
- O SERP-JUD permite consultas integradas aos serviços dos registros públicos, inclusive a busca de bens e direitos registrados ou averbados.
- O tribunal de origem havia negado o uso do sistema para localizar bens penhoráveis.
- A Quarta Turma entendeu que é possível, desde que a ordem judicial seja fundamentada e especifique os sistemas acionados.
- Não é preciso esgotar diligências extrajudiciais antes, como já vale para sistemas conveniados como Bacenjud, Renajud e Infojud.
- A base é o princípio da cooperação e os poderes do juiz para determinar medidas executivas.
Na prática: um caso para fixar
A Padaria Trigo Dourado Ltda. cobra em execução uma dívida de R$ 300 mil de Rafael. A empresa não localizou bens dele e pediu ao juiz que consultasse o SERP-JUD para identificar imóveis e outros bens registrados em seu nome.
O juiz negou o pedido, dizendo que o sistema seria de uso restrito do Judiciário e que a lei que o criou não previa a busca de bens penhoráveis. A empresa recorreu.
Segundo a Quarta Turma do STJ, o juiz pode determinar a pesquisa de bens de Rafael no SERP-JUD, desde que por ordem judicial fundamentada?
SIM A tese admite o uso do SERP-JUD para pesquisa e determinação de medidas constritivas sobre bens do devedor na execução, com ordem judicial devidamente fundamentada.
Para usar o SERP-JUD, a Padaria Trigo Dourado precisaria antes esgotar as diligências extrajudiciais para localizar bens de Rafael?
NÃO A tese dispensa o esgotamento de diligências extrajudiciais.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. O SERP-JUD serve para consultas integradas aos registros públicos
Segundo o julgado, o sistema foi criado por lei para viabilizar consultas integradas aos serviços dos registros públicos, incluindo a busca de bens e direitos registrados ou averbados.
2. O processo civil impõe cooperação e dá poderes ao juiz
Todos os sujeitos do processo devem colaborar para uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. O juiz pode determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive nas ações de prestação pecuniária.
3. Há paralelo com outros sistemas do Judiciário
A jurisprudência do STJ já reconhece a legalidade do uso de sistemas auxiliares conveniados, como Bacenjud, Renajud e Infojud, para identificar bens penhoráveis, sem exigir o esgotamento de diligências extrajudiciais.
4. A ordem precisa ser fundamentada e específica
A ordem judicial deve especificar os sistemas acionados e indicar eventuais requisitos de validade próprios de cada ferramenta. Cumpridas essas exigências, o julgado afasta a alegação de ilegalidade, ofensa aos direitos do devedor ou restrição de uso aos fins institucionais.
Dispositivos citados
- CPC, art. 6º · ler na lei seca do Cravei
- CPC, art. 139, II e IV · ler na lei seca do Cravei
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Como cai em prova
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1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, é possível utilizar o SERP-JUD para pesquisar bens do devedor em execução, desde que haja ordem judicial devidamente fundamentada.
CERTO. É a tese do julgado.
2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a utilização do SERP-JUD na execução depende do prévio esgotamento das diligências extrajudiciais pelo credor.
ERRADO. A tese dispensa o esgotamento de diligências extrajudiciais, na mesma linha do que se reconhece para outros sistemas conveniados do Judiciário.
3) Acerca do SERP-JUD segundo a Quarta Turma do STJ, assinale a alternativa correta.- O sistema não pode ser usado para localizar bens penhoráveis, por ser de uso restrito do Judiciário.
- A pesquisa exige que o credor esgote antes todas as diligências extrajudiciais.
- A pesquisa depende de ordem judicial fundamentada, com indicação dos sistemas acionados.
- A pesquisa pode ser feita diretamente pelo credor, sem ordem judicial.
Gabarito: C. A tese exige ordem judicial devidamente fundamentada. A pegadinha é achar que o sistema é restrito ao Judiciário ou que exige esgotar diligências.
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Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 884, de 14 de abril de 2026 (seção Quarta Turma): “Penhora de bens. Utilização do sistema SERP-JUD. Possibilidade. Dispensa do esgotamento de diligências extrajudiciais.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.226.101-SC
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 884
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 884 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.