Questão 18 · Direito Processual Civil: Normas fundamentais
De acordo com os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil, assinale a opção correta.
- A) Segundo o princípio da igualdade processual, os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico, razão pela qual a doutrina, majoritariamente, posiciona-se pela inconstitucionalidade das regras do CPC, que estabelecem prazos diferenciados para o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública se manifestarem nos autos.
- B) O conteúdo do princípio do juiz natural é unidimensional, manifestando-se na garantia do cidadão a se submeter a um julgamento por juiz competente e pré-constituído na forma da lei.
- C) O novo CPC adotou o princípio do contraditório efetivo, eliminando o contraditório postecipado, previsto no sistema processual civil antigo.
- D) O paradigma cooperativo adotado pelo novo CPC traz como decorrência os deveres de esclarecimento, de prevenção e de assistência ou auxílio.
- E) O CPC prevê, expressamente, como princípios a serem observados pelo juiz na aplicação do ordenamento jurídico a proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e a eficiência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O CPC adota o paradigma cooperativo (art. 6º), segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dessa cooperação decorrem, entre outros, os deveres de esclarecimento (o juiz pede esclarecimentos às partes e deve prestá-los a elas), de prevenção (o juiz aponta defeitos sanáveis e dá oportunidade de correção), de consulta (diálogo prévio sobre questões decisivas) e de auxílio ou assistência (o juiz ajuda as partes a superar obstáculos ao exercício de direitos).
Erros das demais:
- A: os prazos diferenciados para o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública são tidos como compatíveis com a igualdade material, e não há posição doutrinária majoritária pela sua inconstitucionalidade.
- B: o juiz natural não é unidimensional: além da pré-constituição por lei e da competência, abrange a imparcialidade do julgador.
- C: o CPC reforça o contraditório efetivo e veda, em regra, a decisão surpresa, mas mantém hipóteses de contraditório diferido, como a concessão liminar de tutelas provisórias.
- E: o CPC realmente traz um rol de princípios a observar na aplicação do ordenamento (dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência), mas esse rol não inclui moralidade nem impessoalidade, que o item acrescentou.
Dica: cooperação processual = esclarecimento, prevenção, consulta e auxílio; atenção a itens que misturam o rol do CPC com os princípios do art. 37 da Constituição.
Fundamentos: CPC, art. 6º (princípio da cooperação) · Deveres de esclarecimento, prevenção e auxílio decorrentes do paradigma cooperativo (doutrina processual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.