Greve causada pela omissão da Administração em regulamentar um bônus é legal e não permite cortar os dias parados

1. A greve nasceu da falta de regulamentação

A lei federal examinada previa um bônus de eficiência e produtividade e mandava um comitê gestor, a ser instituído pelo Poder Executivo, editar o ato com a metodologia e fixar o índice de eficiência em data certa. O decreto que instituiu o comitê e a resolução com o índice só vieram muito depois, e o STJ registrou um atraso de quase sete anos na resolução. A categoria deflagrou a greve motivada por essa ausência de regulamentação.

2. A omissão é atribuída à Administração

A Administração alegou que a demora se devia a fatos que não podia controlar. O STJ não aceitou: independentemente de dúvidas técnico-jurídicas levantadas por órgãos de controle ou de controvérsia judicial sobre a parcela, ficou comprovada a inércia em adotar medidas concretas para cumprir a lei. Para o tribunal, a regulamentação somente ocorreu em virtude da paralisação coletiva.

3. Regra e exceção do Tema 531 do STF

No Tema 531 de repercussão geral, o STF fixou tese vinculante: a Administração deve descontar os dias de paralisação, pois o vínculo funcional fica suspenso, permitida a compensação em caso de acordo. A exceção é que o desconto é incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. É essa exceção que o STJ aplicou.

4. Efeitos: sem corte e com contagem previdenciária

Provado que o movimento foi deflagrado por ilícito atribuído à Administração, o STJ mandou afastar o corte feito na remuneração dos servidores que aderiram à greve no período considerado. Também determinou que o afastamento seja computado como tempo de contribuição previdenciária, já que o pagamento dos salários deve ser acompanhado da retenção das contribuições devidas.

5. Cuidado para não generalizar

A decisão não diz que toda greve de servidor dispensa o desconto. O fundamento é específico: houve omissão ilícita da Administração, demonstrada nos autos, e a greve foi provocada por ela. Sem essa demonstração, volta a valer a regra do desconto dos dias parados.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação nem revisão de entendimento. O STJ aplica a exceção que o próprio STF previu no Tema 531 a uma situação concreta de omissão administrativa na regulamentação de uma parcela remuneratória.