Questão 38 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.
II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.
IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) II e III.
- C) III e IV.
- D) I, II e IV.
- E) I, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: C.
São corretos apenas os itens III e IV.
- I (errado): pela LINDB, art. 7º, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa é domiciliada, e não pela lei do local do nascimento.
- II (errado): após a Lei 13.146/2015, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos (CC, art. 3º). Quem, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade é relativamente incapaz (CC, art. 4º, III).
- III (correto): quem se nega a submeter-se a exame médico necessário não pode aproveitar-se de sua recusa (CC, art. 231). A recusa à perícia médica determinada pelo juiz pode suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
- IV (correto): o CC, art. 421, parágrafo único, estabelece que, nas relações contratuais privadas, prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Como apenas III e IV estão certos, a alternativa C é a correta.
Dica: cuidado com o Estatuto da Pessoa com Deficiência: a incapacidade absoluta por causa permanente deixou de existir no Código Civil.
Fundamentos: LINDB, art. 7º · CC, art. 3º (redação atual) e art. 4º, III · CC, arts. 231 e 232 (recusa à perícia) · CC, art. 421, parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.