Questão 52 · Direito Processual Penal: Competência
Assinale a opção correta acerca da competência no direito processual penal.
- A) É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.
- B) Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.
- C) Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.
- D) O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.
- E) A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Quando não se conhece o lugar da infração, a competência regula-se pelo domicílio ou residência do réu (CPP, art. 72). É regra subsidiária à do art. 70, segundo a qual a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração.
- A: a separação dos processos quando as infrações foram praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes é facultativa, não obrigatória (art. 80).
- C: nas ações exclusivamente privadas, o querelante pode preferir o foro do domicílio ou da residência do réu "ainda quando conhecido o lugar da infração" (art. 73); a alternativa errou ao acrescentar "salvo se conhecido o local".
- D: o concurso entre a jurisdição comum e a militar é exceção à unidade de processo e julgamento da conexão e da continência (art. 79, I), ou seja, impõe a separação; a alternativa nega isso.
- E: a distribuição feita para a concessão de fiança previne a da ação penal (art. 75, parágrafo único); a alternativa afirma o contrário.
Dica: art. 72 vale quando o lugar da infração é desconhecido; art. 73 permite ao querelante escolher o foro do réu mesmo com o local conhecido.
Fundamentos: CPP, art. 72 (lugar desconhecido: domicílio ou residência do réu) · CPP, art. 73 (opção do querelante em ação privada) · CPP, art. 75, parágrafo único (prevenção pela distribuição para fiança) · CPP, art. 79, I (concurso com jurisdição militar) · CPP, art. 80 (separação facultativa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2023 (Técnico Judiciário – Área: Judiciária), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.