Questão 46 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.
- A) Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo.
- B) É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual.
- C) É viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido.
- D) O recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos.
- E) O princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: A.
O efeito extensivo (CPP, art. 580) permite que o recurso de um corréu aproveite aos demais quando a decisão se fundar em motivo que não seja exclusivamente pessoal. Se o recurso reconhece a atipicidade do fato, essa razão se estende aos coautores, porque o fato é o mesmo.
- B) errada: o MP não pode desistir do recurso que interpôs (CPP, art. 576), independentemente de o assistente desistir.
- C) errada: o réu não pode pleitear a condenação de outro, pois o recurso defensivo visa à sua própria defesa.
- D) errada: o recurso pode ser interposto por termo nos autos, nos termos do CPP, art. 578, sendo assinado a rogo quando o réu não sabe assinar.
- E) errada: a fungibilidade não se aplica a todos os recursos indevidamente apresentados, somente às hipóteses em que a dúvida é razoável e não há má-fé.
Dica: efeito extensivo se aplica apenas a motivos não exclusivamente pessoais; o MP não desiste de recurso.
Fundamentos: CPP, art. 580 (efeito extensivo) · CPP, art. 576 (vedação de desistência pelo MP) · CPP, art. 578 (forma de interposição)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.