Questão 12 · Direito Processual Penal: Ação penal
Rogério e Furtado foram indiciados pela autoridade policial em razão da prática de crime de estelionato contra Amâncio, o qual foi à Delegacia e representou contra os supostos autores do fato delituoso.
Após a conclusão das investigações, o Ministério Público, no prazo legal, promoveu o arquivamento da investigação em relação a ambos os indiciados, sob o fundamento da inexistência de fato criminoso, havendo apenas ilícito civil, notificando a vítima no prazo legal, bem como o Juízo, o qual se limitou a acolher a promoção do Ministério Público.
Decorridos seis meses do recebimento da notificação, Amâncio ajuizou Ação Penal Privada Subsidiária apenas em face de Rogério, deixando de fazê-lo em relação a Furtado.
Nesse contexto, está correto afirmar que a Ação Penal Privada Subsidiária
- A) não deverá ser recebida pelo Juízo, pois é incabível diante da promoção de arquivamento do Ministério Público efetuada no prazo legal.
- B) deverá ser recebida pelo Juízo, diante do direito que possui a vítima de rever a promoção de arquivamento do Ministério Público.
- C) não deverá ser recebida pelo Juízo, pois o direito de queixa é indivisível, e a vítima somente ajuizou a ação em face de Rogério.
- D) deverá ser recebida pelo Juízo, em razão da omissão do Ministério Público em exercer a Ação Penal Pública, não tendo havido a decadência do direito de queixa.
- E) não deverá ser recebida pelo Juízo, pois se verificou a perempção do direito de queixa, bem como em razão de esta ser indivisível em relação aos autores do fato criminoso.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: A.
A ação penal privada subsidiária da pública é admitida quando a ação pública não é intentada no prazo legal (CF/88, art. 5º, LIX; CPP, art. 29), isto é, quando há inércia do Ministério Público. No caso, o Ministério Público não ficou inerte: dentro do prazo legal, promoveu o arquivamento, sob o fundamento de inexistência de fato criminoso, e comunicou a vítima. Sem inércia, a queixa subsidiária é incabível e não deve ser recebida. A vítima que discorda do arquivamento tem a via do art. 28, § 1º, do CPP: submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação.
- B: errada, pois a vítima revê o arquivamento pela via do art. 28, § 1º (revisão no próprio Ministério Público, em 30 dias da comunicação), e não propondo ação subsidiária; Amâncio ainda esperou seis meses.
- C: errada, porque o óbice não é a indivisibilidade: na subsidiária o Ministério Público permanece como parte e pode aditar a queixa (art. 29), de modo que a omissão de Furtado na queixa não seria o fundamento para rejeitá-la. O que impede o recebimento é a inexistência de inércia.
- D: errada, porque não houve omissão do Ministério Público: ele atuou no prazo, promovendo o arquivamento; a ausência de decadência não supre o requisito da inércia.
- E: errada, pois a perempção é sanção à inércia do querelante em ação penal privada já em andamento, e aqui a queixa ainda nem foi recebida; o motivo de não recebimento é a ausência de inércia do Ministério Público.
Dica: a subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público (nem denúncia, nem arquivamento, nem requisição de diligências no prazo); arquivamento no prazo gera revisão ministerial, não queixa.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LIX (ação privada subsidiária) · CPP, art. 29 (ação penal privada subsidiária) · CPP, art. 28 (arquivamento e revisão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.