Questão 51 · Direito Processual Penal: Medidas cautelares
Com referência à aplicação das medidas cautelares e à concessão da liberdade provisória, assinale a opção correta.
- A) As medidas cautelares podem ser decretadas no curso da investigação criminal, de ofício, pelo magistrado, ou por representação da autoridade policial ou do Ministério Público.
- B) O descumprimento de qualquer das obrigações impostas a título de medida cautelar é causa suficiente para a decretação imediata de prisão preventiva.
- C) A concessão de liberdade provisória por meio de pagamento de fiança, quando cabível, não impede a cumulação da fiança com outras medidas cautelares.
- D) Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, é admissível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos mediante o arbitramento de fiança.
- E) O não comparecimento aos atos do processo, quando regularmente intimado e sem motivo justo, é causa de quebra da fiança, cuja declaração independe de decisão judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O CPP, ao tratar da fiança e da liberdade provisória, permite que o juiz, verificando a situação econômica do preso, conceda a liberdade sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 «e a outras medidas cautelares, se for o caso» (art. 350). Ou seja, a fiança não impede a cumulação com outras cautelares.
- A: as medidas cautelares não são decretadas de ofício na fase de investigação; a regra é a representação ou o requerimento, sendo a atuação de ofício restrita ao curso da ação penal.
- B: o descumprimento de cautelar não gera prisão preventiva automática; exige nova análise judicial e fundamentação.
- D: a fiança não é admitida nos crimes hediondos, por vedação constitucional, e a liberdade sem fiança depende de análise específica.
- E: a quebra da fiança depende de decisão judicial fundamentada, e não ocorre por simples declaração.
Dica: Cuidado com a exigência de decisão judicial.
Fundamentos: CPP, art. 350 e parágrafo único · CPP, art. 282, §4º (descumprimento de cautelar) · CF/88, art. 5º, XLIII (crimes hediondos e fiança)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.