Questão 75 · Direito Processual Penal: Procedimentos
Uma vez instaurado incidente de insanidade mental do acusado e verificando-se que a doença mental sobreveio à infração, quando já em curso a ação penal contra o acusado, deve o juiz
- A) suspender o processo até que o acusado se restabeleça, quando, então, a tramitação retomará seu curso.
- B) suspender o processo até que o acusado de restabeleça, não podendo ordenar sua internação em hipótese alguma, haja vista que o fato gerador da doença mental foi posterior à prática delitiva.
- C) seguir o fluxo normal do processo e determinar pena privativa de liberdade caso o acusado seja condenado, haja vista que a doença mental não decorre do momento da prática delitiva.
- D) seguir o fluxo normal do processo, devendo, porém, aplicar medida de segurança caso verifique ter o réu praticado a conduta.
- E) suspender o processo pelo prazo máximo de um ano, podendo determinar a internação do acusado em estabelecimento adequado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Quando a doença mental sobrevém à infração já em curso a ação penal, o processo fica suspenso até que o acusado se restabeleça, nos termos do art. 152 do CPP. Restabelecido, a tramitação retoma seu curso normal. A suspensão é a consequência processual, e a internação só pode ser determinada nos termos do próprio art. 152, sem que a suspensão tenha prazo fixo de um ano.
As demais opções erram: (B) afirma que não há internação em hipótese alguma, o que contraria o art. 152; (C) e (D) mandam seguir o fluxo normal, mas a doença superveniente impede o prosseguimento e a aplicação de pena nesse momento; (E) fixa um prazo máximo de um ano, que não é a regra do art. 152, cuja suspensão se mantém até o restabelecimento.
Dica: doença mental superveniente suspende o processo, enquanto a doença anterior ou concomitante ao fato gera incidente de insanidade e medida de segurança.
Fundamentos: CPP, art. 152 (doença mental superveniente: suspensão do processo até o restabelecimento) · CPP, art. 149 (incidente de insanidade mental)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.