Questão 42 · Direito Constitucional: Defesa do Estado e segurança pública
Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a
- A) vedação à decretação da medida em todo o território nacional.
- B) subordinação da medida à aprovação prévia do Congresso Nacional.
- C) sujeição da medida à fiscalização por comissão do Congresso Nacional.
- D) possibilidade de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
- E) titularidade exclusiva do Conselho de Defesa Nacional para a decretação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Tanto o estado de defesa quanto o estado de sítio ficam sujeitos ao acompanhamento e à fiscalização de uma Comissão do Congresso Nacional, composta de cinco membros e designada pela Mesa, ouvidos os líderes partidários (art. 140). É medida de controle político comum às duas hipóteses.
Erros das demais alternativas:
- A: não há vedação genérica. O estado de defesa é decretado em locais restritos e determinados, mas o estado de sítio pode alcançar todo o território nacional, de modo que a vedação não é característica comum às duas medidas.
- B: no estado de sítio, o Presidente solicita autorização prévia ao Congresso Nacional; no estado de defesa, o decreto é editado e depois submetido ao Congresso, no prazo de vinte e quatro horas. A subordinação prévia não é comum às duas.
- D: a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns é medida própria do estado de sítio. No estado de defesa a CF trata a prisão de outra forma (comunicação ao juiz, prazo máximo de dez dias salvo autorização judicial, vedação de incomunicabilidade), de modo que não é característica comum.
- E: o Conselho de Defesa Nacional apenas opina (é ouvido); o decreto é do Presidente da República, e não há titularidade exclusiva do Conselho.
Dica: o ponto em comum é a fiscalização por comissão do Congresso. Requisitos como autorização prévia e detenção em edifício especial são do estado de sítio.
Fundamentos: CF/88, art. 140 (comissão do Congresso Nacional para acompanhar e fiscalizar as medidas) · CF/88, art. 136 (estado de defesa, submissão ao Congresso) · CF/88, art. 137 (estado de sítio, autorização prévia do Congresso)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.